Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

No caso, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença, consignando que a reclamada não apresentou um pleito expresso de esclarecimento do perito, mas apenas requereu a simples juntada de uma nota técnica. Acrescentou que a ré não apresentou nenhuma irresignação no momento próprio, em inobservância ao disposto no CLT, art. 795. Nas razões recursais, a agravante limita-se a sustentar que nem todos os quesitos foram respondidos pelo perito judicial, nada referindo sobre os mencionados fundamentos. Incide ao caso, portanto, o óbice da Súmula 422/TST, e, por analogia, da Súmula 283/STF, segundo o qual « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. Agravo não provido.... (Continua)