Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ônus da apresentação dos informes oficiais - Irresignação da Fazenda Estadual - Imprescindibilidade da documentação para o início do cumprimento da obrigação de pagar - Responsabilidade que deve ser atribuída à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os holerites Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ônus da apresentação dos informes oficiais - Irresignação da Fazenda Estadual - Imprescindibilidade da documentação para o início do cumprimento da obrigação de pagar - Responsabilidade que deve ser atribuída à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os holerites estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.