Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão Corporal: art. 129, § 9º, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas.Legítima defesa: não caracterizada. Ausência de provas (art. 156, caput, Cód. Proc. Penal).Desclassificação para vias de fato: inadmissibilidade diante da lesões sofridas pela Vítima.Pena-base: mínimo legal.Regime aberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588).Suspensão condicional da pena: manutenção.Recurso não provido