Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Decisão que deferiu a liminar pleiteada pela parte autora - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Operadora que manteve o contrato vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Probabilidade de direito em virtude de, aparentemente, ser o caso de aplicação da Suppressio (Subespécie do Venire Contra Factum Proprium) ao caso concreto - Ausência de prejuízo à ré - Continuidade no pagamento das contraprestações mensais pelas beneficiárias, mantendo-se sem alteração a relação contratual já existente entre as partes - Precedentes desta Corte e desta 2ª Câmara de Direito Privado - Decisão Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)