Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial pretendendo cassação da decisão e realização de exame criminológico. Agravado reincidente, condenado por delito hediondo e com histórico de faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade de exame criminológico com participação de médico psiquiatra, para adequada análise quanto ao mérito subjetivo. Agravo provido