Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Data para a progressão ao regime aberto - Recurso objetivando a retificação da data-base para a progressão, alterando-a para o dia em que o reeducando preencheu o lapso temporal necessário para a obtenção da progressão ao regime intermediário - Inadmissibilidade - Data em que preenchidos, pelo reeducando, todos os requisitos legais é de ser considerada como marco inicial para a progressão de regime - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça - Por outro lado, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso não provido