Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de Pena. Aprovação parcial no ENCCEJA - Ensino Fundamental, sem conclusão. Deferimento em parte. Recurso defensivo visando à alteração da r. decisão, para deferir a remição de mais 26 dias de sua pena, além da remição já deferida, por aprovação na redação do ENCCEJA 2022 - Ensino Fundamental. POSSIBILIDADE EM PARTE. Divergência entre documentos. Possibilidade de erro no atestado de eliminação de áreas de conhecimento, eis que não constou a aprovação na redação, o que demanda esclarecimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)