Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo do autor - Improcedência da insurgência - Alegação do autor de não contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Hipótese, entretanto, de inexistência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado - Disponibilidade apenas para a contratação dentro da margem destinada ao cartão de crédito - Contratação do empréstimo admitida - Dúvidas acerca do requisito da probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)