Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Delitos de furto qualificado consumado e furto qualificado tentado. Prescrição da pretensão punitiva, em modalidade retroativa, alcançada. Lapso temporal que fluiu entre o recebimento da denúncia até a publicação da sentença. Prescrição que incide sobre cada uma das penas, isoladamente, na forma do CP, art. 119. Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame de mérito do apelo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote