Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação dos direitos sobre o bem penhorado, negando a suspensão do cumprimento de sentença e a reavaliação do imóvel. A devedora alega inclusão de itens não contemplados no título executivo e requer envio dos autos à contadoria judicial ou nova avaliação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a preclusão consumativa e temporal no direito de se opor ao cumprimento de sentença e da necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado. III. Razões de Decidir. 3. A preclusão consumativa impede a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, já que a exceção de pré-executividade exauriu o direito da devedora de se opor ao cumprimento. 4. A preclusão temporal inviabiliza o envio dos autos à contadoria judicial, pois a executada não apresentou cálculos no prazo fixado anteriormente. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa e temporal impede reanálise de temas já decididos. 2. A adjudicação dos direitos sobre o bem penhorado é válida, sem necessidade de nova avaliação. Legislação Citada. CPC/2015, art. 248, §4º; arte. 513, §2º; e art. 841. Jurisprudência Citada. TJSP, Agravo de Instrumento 2190771-32.2022.8.26.0000... (Continua)