Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de benefício previdenciário de aposentadoria - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Ação de conhecimento datada de 2011 - Ação de cumprimento de sentença que se arrasta desde o ano de 2018 e ainda resta considerável valor a ser adimplido - Devedor que recebe proventos de aposentadoria em montante suficiente para admitir a penhora parcial - Devedor que dificultou a satisfação do débito por meio de constrição de bens - Tentativas de busca de bens e valores infrutíferas - Possibilidade de penhora dos seus proventos, uma vez não demonstrado que tal constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família, porém, em 20% e não 30%, considerando o contexto probatório - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)