Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFECÇÃO PELO VÍRUS CAUSADOR DA COVID-19. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Hipótese na qual a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente entendeu que: a) a reclamada comprovou o cumprimento de medidas preventivas; b) ausente prova de ação ou omissão da Ré que pudesse ser relacionada ao acometimento de COVID-19 pelo Autor, pelo que, não é possível acolher a alegação obreira de que foi acometido desta doença no local e no horário de trabalho ou durante a prestação de serviços . Ressalta-se que o reclamante exercia atividade de eletricista, que não representa risco específico para COVID-19. Diante desse contexto fático, para ultrapassar e infirmar as conclusões estabelecidas pelo acórdão regional, especificamente no sentido de que a reclamada adotou medidas de prevenção à Covid-19 e de que não há como concluir que a contaminação da reclamante se deu no ambiente de trabalho ou no alojamento, seria necessário o reexame dos fatos e provas, o que não é possível na estreita via do Recurso de Revista. Incide a Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)