Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional (contratos de empréstimos pessoais) - Justiça gratuita - Pessoa física - A constituição de advogado particular não é óbice para concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC) - Presunção relativa não infirmada - Autora agravante reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Recurso provido.... ()
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