Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformismo da autora. Inexistência de danos morais indenizáveis. Não comprovação de que o inadimplemento contratual acarretou violações aos seus direitos personalíssimos. Exercício regular de direito de ação que não gera danos morais indenizáveis. Indenização pelos honorários contratuais desembolsados para o ajuizamento deste feito. Descabimento. Pleito que contraria jurisprudência pacífica do A. STJ. Custas processuais que devem ser desembolsadas pelo vencido. Inteligência do art. 82, §2º, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)