Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO RÉU E RECONVINTE NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS - ELEMENTO DE PROVA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

No caso, o Recorrente formulou pedido em reconvenção lastreado em convenções coletivas que não foram juntadas. Resulta incontroversa a ausência de intimação específica para apresentação das referidas normas coletivas. Ocorre que o instrumento normativo não é, na dicção do CPC, art. 320, documento indispensável. Trata-se de eventual elemento de prova da existência dos fatos constitutivos alegados pelo Recorrente, o que se vincula ao mérito da controvérsia. 2. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte tem afastado a necessidade de intimação para regularização do feito, por entender que a ausência de documento comprobatório deve conduzir à improcedência do pedido, conforme decidiram as instâncias ordinárias. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)