Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
Alegação de superfaturamento de preços. Atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Conjunto probatório que permite aferir inequívocas condutas ilícitas praticadas pelos réus. Prejuízo ao erário a ensejar o ressarcimento correspondente ao sobrepreço indevidamente cobrado na prestação dos serviços em questão. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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