Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Discussão acerca da correta base de cálculo do ITBI - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Correção monetária devida a contar da realização do negócio jurídico até a data do recolhimento do ITBI - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio e voluntário da impetrante desprovidos... (Continua)