Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Funcionalismo - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Controvérsia a respeito do dever de o ente fazendário apresentar judicialmente os informes necessários à elaboração dos cálculos de liquidação - Inteligência dos arts. 6º e 524, §3º, do CPC - Medida que prestigia o princípio da cooperação entre os sujeitos processuais - Decisão mantida - Recurso desprovid
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