Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de veículo. Ação regressiva, em fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros do executado.

A proteção concedida pela lei com o objetivo de preservar o mínimo existencial ao devedor não pode ser utilizada por ele como instrumento para descumprir decisões judiciais. O conjunto probatório não evidencia que o executado tenha sido privado do mínimo existencial em razão da manutenção parcial da penhora de seus ativos financeiros. Além disso, ele não demonstrou disposição em cumprir a r. sentença que o condenou pelos danos causados ao veículo segurado pela recorrida. Neste contexto, a manutenção da constrição é medida que se impõe.Recurso improvido