Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - APONTAMENTO COMO «CONTA ATRASADA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.
DANOS MORAIS -Não caracterizados - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito discutido - Situação narrada que não se qualifica como hábil a causar danos extrapatrimoniais - Anotação tratada nesta demanda se trata de «conta atrasada inserida em plataforma de renegociação - Ocorrência não disponibilizada a terceiros - Ausência de efetiva negativação - Jurisprudência - Dano moral não configurado. ... ()
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