Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Maus antecedentes e reincidência específica do acusado - Habitualidade delitiva em crimes da mesma espécie - Condenação mantida.

Regime mais brando - Impossibilidade - Reincidência específica e maus antecedentes- Inteligência do art. 33, § 2º, «a e §3º, ambos do CP - Regime fechado mantido. Aplicação da detração penal - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso improvido.