Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - PARTICIPAÇÃOEM PROGRAMA ASSISTENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE PROGRAMA DE AUXÍLIO-DESEMPREGO.
1.A participação no programa de auxílio-desemprego instituído por lei municipal não gera vínculo empregatício, conforme previsto na legislação. ... ()
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