Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do Trabalho - Autor - Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária - Recurso não provido.

Honorários periciais - Autarquia - Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso Provido