Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e o condenou a ressarcir em dobro os valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Alega o réu que a contratação foi regular e que houve pleno conhecimento do autor sobre a modalidade contratada. ... (Continua)