Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA. INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRICIONAL DECENAL
Insurgência do autor contra sentença de extinção em razão da prescrição. Pretensão indenizatória em razão de vícios construtivos. Responsabilidade civil contratual. Pretensão sujeita a prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Precedentes. Pretensão autoral, no caso, não prescrita. Vícios constatados no ano de 2019 e ação ajuizada em 2023. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, considerando a pertinência de eventual dilação probatória. Recurso provido... ()
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