Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO -

Pretensão ao reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, nos termos dos arts. 9º, «caput e I e XI; art. 10, «caput e I e XII, todos da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, em razão dos apelados supostamente terem exigido que suas ex-assessoras, atuantes quando eles ocupavam o cargo de vereador, entregassem metade de seus vencimentos, em esquema conhecido popularmente como «rachadinha, com a condenação dos apelados nas penas do art. 12, I e II, da referida lei - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Falecimento de ambos os apelados durante o trâmite da presente demanda, de modo que apenas é cabível a análise quanto à possível condenação de ressarcimento ao erário, pois as demais sanções previstas no art. 12, I e II, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, possuem caráter personalíssimo e não se transmitem aos herdeiros - Narrativa da petição inicial que sequer indica a existência de prejuízo ao erário, uma vez que se limita à suposta transferência de parte dos vencimentos das ex-assessoras em benefício dos apelados, sem qualquer alegação de que estas ex-assessoras tenham deixado de exercer adequadamente suas funções na Câmara Municipal ou de alguma outra situação que pudesse implicar prejuízo ao erário - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)