Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Município de Igaraçu do Tietê. Professor aposentado. Pretensão ao reajuste de proventos em conformidade com o aumento salarial concedido aos professores na ativa pela Lei Complementar Municipal 101/2022. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição.

Insurgência do Município corréu. Não acatamento. Ente público que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Inconformismo da demandante. Acolhimento. Servidora que se aposentou com direito à paridade. Proventos que são calculados sobre o valor da hora aula, de forma que deve ser observado o reajuste previsto aos ativos no Anexo VII da citada LCM 101/2022, com pagamento das diferenças atrasadas. Precedentes. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Recurso da autora provido, desprovido o da municipalidade