Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SÓCIA EXECUTADA - LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896.

Ao interpor recurso de revista, a agravante suscitou preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, sem observar, contudo, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, visto que não transcreveu, nas razões do referido apelo, o acórdão de recurso ordinário, as razões de embargos de declaração e o acórdão respectivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. A sócia executada, em suas razões de recurso de revista (fls. 732/738), não atendeu regularmente ao, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional, de modo que não foi cumprida a exigência de demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICES APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. A agravante insiste no processamento do seu recurso de revista, no qual alegou que os cálculos homologados destoam do que foi decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, no sentido da aplicação do índice IPCA-E para os créditos anteriores à fase judicial e pela aplicação da Selic para os créditos decorrentes da fase judicial. A par do inconformismo manifestado, o certo é que o Tribunal Regional não emitiu tese a respeito doíndicedecorreçãomonetáriaaplicável à presente execução. Logo, nos termos dos itens I e II da Súmula297do TST, não houve o indispensávelprequestionamentoda matéria, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, bem como o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)