Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da conta da parte agravante. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Restou comprovado que o agravante possui como sua única fonte de renda a MEI, o que confere caráter salarial e alimentar à sua renda, sendo, portanto, impenhorável. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação para o imediato desbloqueio dos valores da conta do agravante.