Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido. PRESCRIÇÃO - FGTS. O presente caso se refere à situação descrita no item II da Súmula 362, na qual « o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014 «, tendo em vista que « o contrato de emprego iniciou-se em 1.4.1991 «. No caso em exame, depreende-se que o Tribunal Regional reconheceu a incidência da prescrição quinquenal, contada do julgamento do leading case que mudou a prescrição do FGTS, eis que a presente demanda foi ajuizada em 1/04/2020, quando já tinham se passado cinco anos contados do referido julgamento do STF. Em tal contexto, há que se manter a declaração da prescrição quinquenal, porquanto em observância ao entendimento pacificado no item II da Súmula 362/TST, sendo o caso, portanto, de aplicação do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno não provido.... (Continua)