Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS NA QUALIDADE DE PERITO JUDICIAL.

Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição ânua. Apelo do autor, sob alegação de inocorrência de prescrição, por ausência de comprovação de ciência inequívoca e falta de intimação do perito apelante acerca dos atos processuais. Entendimento jurisprudencial do STJ de que deve o perito ser pessoalmente intimado dos atos decisórios que repercutam diretamente em seu patrimônio jurídico e afetem a remuneração de seu trabalho, cuja natureza é alimentar, necessária a ciência inequívoca da decisão que definiu o devedor da obrigação de pagamento dos honorários periciais, ou da expedição da certidão para a execução de honorários periciais, para que tenha início o prazo prescricional da pretensão de execução dos honorários periciais. Falta de intimação pessoal e de demonstração de ciência inequívoca do perito, inocorrente a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, III do CCivil, devendo ser considerado o prazo de início da prescrição o dia em que foi promovida a execução do título formado a favor do perito. Apelo provido, para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito... (Continua)