Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TAQUARITINGA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - ADMISSIBILIDADE - EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - ACOLHIDO APENAS O PEDIDO SUBSIDIÁRIO (PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE), MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA - RECURSO Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TAQUARITINGA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - ADMISSIBILIDADE - EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - ACOLHIDO APENAS O PEDIDO SUBSIDIÁRIO (PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE), MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.