Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO «E UMA CESTA DE NATAL ANUAL CONTIDA NO CAPUT DO ART. 1º, E DO §2º DESTE MESMO ART. 1º, TODOS DA LEI MUNICIPAL DE NOVA ODESSA 2.067/2005.

-Analisando as disposições normativas impugnadas, percebe-se a inexigência de contrapartida alguma por parte dos servidores de Nova Odessa para recebimento o benefício da cesta de Natal. É dizer, inexiste suporte fático ou jurídico idôneo a justificar o dispêndio de recursos públicos para essa concessão. ... (Continua)