Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA ALEGADA SEM LASTRO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Compete à endossatária translativa da duplicata de prestação de serviço o ônus da prova de sua higidez, por meio de aceite ou de comprovante da prestação do serviço, por se tratar de título causal - A ausência de prova da higidez da cártula impõe a declaração da sua nulidade - É ilegítimo o protesto de duplicata fria, cuja publicidade do ato resulta em dano moral in re ipsa - Indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00, que guarda proporcionalidade e razoabilidade para compensar a vítima do protesto indevido, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)