Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM QUE SE VISA A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INEXISTÊNCIA. Lei 9.517 DE 1997. APARENTE APLICABILIDADE, À LUZ DO TEMA 1.095 DO STJ. EXTINÇÃO DA AVENÇA, NA FORMA COMO POSTULADA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO