Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO -
Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que não há nulidade de citação a ser reconhecida - Aplicação da teoria da aparência - Citação recebida em endereço de empresa do mesmo grupo econômico e sem ressalvas - RECURSO DESPROVIDO; ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA... ()
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