Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos, venda casada do seguro prestamista e tarifas abusivas. Sentença de parcial procedência da demanda. Reconhecimento da ilegalidade do seguro contratado na origem. Contrato de seguro, contudo, celebrado em separado, de forma opcional e sem ressalvas, nada indicando a venda casada. Ação improcedente. Recurso do réu provido.