Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito nos termos do art. 330, IV e 321, parágrafo único, do CPC, por ausência de comprovante de endereço em nome da autora, pois constatou-se divergência entre o nome indicado no comprovante apresentado - Apelo da autora - Alegação de mera divergência entre nome de solteira e casada - Acolhimento - documentação anotada a fls. 178 suficiente para demonstrar que se trata da mesma pessoa- Comprovante de endereço em nome da autora devidamente juntado aos autos - Ausência de vício a justificar a extinção do feito - Sentença anulada - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC. 

Prescrição - Inexistência - Prazo que começa a correr da data da ciência do consumidor acerca dos apontamentos- Existência de vários apontamentos registrados dentro do período de três anos - Mérito - Ré que foi instada por este Relator a indicar o endereço da unidade cujos débitos são impugnados - Informação que viabilizaria ao menos o confronto com os dados apresentados pela autora - Inércia - Princípio da cooperação processual não respeitado - Inteligência do CPC, art. 6º - Inexistência de relação jurídica bem como dos débitos reconhecida - A inscrição irregular em cadastro de inadimplentes constitui ato ilícito (art. 186 e 924, Código Civil) - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido para anular a sentença, e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com readequação da sucumbência