Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Autor acometido por deformidade congênita e crônica maxilo-mandibular. Relatório médico que aponta a urgência na realização de procedimento cirúrgico sob pena de prejuízos irreversíveis ao autor. Negativa do plano de saúde sob o fundamento de vigência da cobertura parcial temporária decorrente da doença preexistente. Ausência de má-fé no preenchimento da declaração de saúde. Autor não submetido a exame admissional. Incidência da Súmula 105/TJSP e 609 do STJ. Emergência caracterizada. Carência limitada a 24h00, nos termos do art. 35-C, I da Lei 9.656/98, da Súmula 103/TJSP e da Súmula 597/STJ. Sentença de procedência do pedido cominatório mantida. Recurso desprovido