Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Ministério Público que requer o afastamento da incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e a fixação de regime prisional inicial fechado. Sem razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Redutor adequadamente reconhecido. Readequação da pena de multa à luz dos critérios utilizados para o cálculo dosimétrico. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Possibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso não provido e, em reformatio in mellius, redução da pena pecuniária imposta ao réu e substituição da carcerária por duas restritivas de direitos.... (Continua)