Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência contra decisão que julgou exceção de pré-executividade, excluindo a atualização monetária da base de cálculo da multa, afastou os juros de mora além da SELIC e fixou honorários advocatícios. Base de cálculo da multa que pode ser atualizada, já que atualização não constitui forma de acréscimo, mas mera forma de manutenção de valor real. Inteligência da Lei 6.374/89, art. 85, § 9º. Decisão reformada neste aspecto. Recurso provido... (Continua)