Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão da autora, em pedido de tutela de urgência incidental, de compelir a Fazenda do Estado a realizar diversas providências, tais como custear seu tratamento psicológico, pagar-lhe indenização por danos morais e materiais, realizar cirurgias reparadoras, dentre outras - ERROR IN PROCEDENDO - Decisão agravada que não apreciou adequadamente o pedido de tutela de urgência formulado, uma vez que apenas fez referência a outra decisão anterior, formulada antes mesmo dos novos pedidos pleiteados pela autora - Ausência de verificação dos novos pedidos - Ofensa ao princípio da adstrição em relação à pretensão de urgência, impedindo a parte autora de obter o adequado e completo provimento jurisdicional - Dever de observância ao CPC, art. 489, § 1º - Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura no caso em concreto, sob pena de supressão de instância - Precedente - Decisão agravada anulada ex officio. Recurso prejudicado.... (Continua)