Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

Decisão que deferiu habilitação de crédito para incluir o valor de R$ 68.483,63 como crédito quirografário. Irresignação da requerente. Pretensão de fixação de condenação honorária sucumbencial. Ausência de litigiosidade das partes. Quadro de credores inicialmente apresentado que não foi corrigido administrativamente, o que enseja incidente próprio de impugnação de crédito. Inteligência dos arts. 7º, §2º, e 8º da LRJF. Impugnação de crédito apresentada pela agravante. Tramitação da impugnação de crédito que demandou apresentação de documentos adicionais, por falta de apresentação integral dos valores previstos no art. 9º, III, da LRJF. Apontamento da recuperanda que não configura litígio, por se tratar de documento exigido por lei, para o procedimento do incidente. Concordância da recuperanda ao mérito da impugnação, ao valor a ser corrigido e à correção da credora informada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)