Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Extinção do feito por ilegitimidade passiva - Inocorrência, «in casu - Hipótese em que o executado originário figurava como sujeito passivo, na condição de proprietário do imóvel - Posterior transferência de propriedade do bem no curso da demanda - Pedido de alteração do polo passivo - Admissibilidade - Execução fiscal corretamente proposta no início - Alienação operada após o lançamento do crédito tributário, do ajuizamento da demanda e da citação - Ausência de violação ao enunciado da Súmula 392/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)