Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS -

Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial para análise de eventual carga poluidora «FATOR K - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de afastamento da perícia - DESCABIMENTO - Conhecimento do recurso com base na taxatividade mitigada - Ramo de atividade da agravante «restaurante e similares que, em tese, se insere na tabela I do Comunicado 3/19 da ré - Em que pese eventual discussão sobre a pertinência da cobrança sem prévio estudo técnico pela agravada, melhor que se realize a perícia técnica, que, nos termos da decisão agravada, irá analisar a existência ou não da carga poluidora - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)