Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 961.0310.1473.1195

1 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Cobrança pela prestação de serviços de «hot stuffing". Alegação de inocorrência de apresentação de documentos importantes. Ausência de interposição de recurso contra a decisão que considerou encerrada a instrução. Preclusão. Alegação de cerceamento de defesa afastado. Demonstração da prestação do serviço. Recurso desprovido

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