Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Preliminares - Incompetência do Juízo com fundamento na LEP, art. 103 - Inocorrência - Competência corretamente fixada na forma do item 4 do Comunicado CG 574/2022 - Falta de Fundamentação da decisão que afastou o pedido de reconhecimento da incompetência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Preliminares afastadas.

Indulto - Pleito pela concessão da benesse com fundamento no Decreto 11.302/22, art. 5º - Impossibilidade - Agravante não preenche requisitos do art. 7º, II do Decreto 11.302/2022. Prisão Domiciliar - Decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar - Pedido defensivo de concessão da medida para trabalho externo, cuidados com a saúde e com a filha menor - Descabimento - Sentenciado condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto que sequer se recolheu a prisão - Ausência dos requisitos do art. 117 da Lei das Execuções Penais - Prisão domiciliar que consistiria progressão por salto em desacordo com Súmula 491/STJ. Mandado de Prisão em regime semiaberto - Desnecessidade de intimação prévia para expedição do mandado de prisão diante da disponibilidade de vaga em estabelecimento adequado - Inteligência da Resolução 474/2022 do CNJ em conjunto com o Comunicado CG 628/2022 - Violação ao enunciado da Súmula Vinculante 56/STF não verificada. Recurso não provido.