Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Duas causas conexas. Moradia em área de preservação permanente. Chuvas de 2020. Deslizamento de terras causou danos à moradia. Dever do município de impedir ocupação irregular e de retirar pessoas de área de risco não implica responsabilidade pelos danos, que não decorrem imediatamente da sua omissão, mas da ocupação irregular e ilícita, com assunção deliberada dos riscos envolvidos. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e condenação dos autores em honorários advocatícios, de onze por cento sobre o valor atualizado das causas, cada qual com valor histórico de duzentos mil reais. Recurso provido... (Continua)