Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 2.520,00 - Pretensão de reforma da decisão para redução dos honorários - Impossibilidade - O valor fixado a título de honorários periciais deve ser arbitrado levando em conta o trabalho realizado e sua complexidade, não onerando demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento, bem como evitando subestimar o trabalho do perito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Valor fixado pelo MM. Juiz a quo fixado de maneira proporcional e razoável, levando em conta o trabalho realizado e sua complexidade - Agravante que não impugnou o total de horas que o perito declarou como necessárias para a realização do trabalho nem os critérios utilizados por ele na elaboração da proposta - Impugnação genérica e que veio desacompanhada de qualquer elemento de prova que pudesse colocar em dúvida a metodologia adotada, bem como ausentes questões de ordem técnica capazes de contribuir para a redução da verba honorária fixada - Valor fixado que deve ser mantido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)