Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de Segurança - prestação sanitária - dispensação do fármaco nintedanibe a pessoa acometida de fibrose pulmonar idiopática - risco iminente de dano irreversível a direito de personalidade - pressupostos gerais de cautelaridade presentes - denegação da ordem revisada - recurso de agravo provido
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